Com a publicação do Decreto nº 9.311, de 15 de Março de 2018, o governo federal redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no país. 464s1q

No Art. 50, o Decreto nº.9.311/18 apresenta os novos prazos para exigência do georreferenciamento dos imóveis rurais e posterior certificação junto ao Incra, colocando da seguinte forma: 3d5q3d

O georreferenciamento, hoje, é exigível (obrigatório) para os proprietários ou possuidores que desmembrem, remembrem ou transmitam imóveis rurais (venda, doação, sucessão por óbito) com área superior a 250 hectares. Caso não haja desmembramento, remembramento ou transmissão da propriedade, mesmo que ela tenha mais de 250 hectares, não há obrigatoriedade para se fazer o georreferenciamento. 2vp3

OBSERVAÇÃO: Chamamos a atenção que a partir de 20/11/2018, será exigível para imóveis acima de 100,0 hectares. q5k5m

  1u3i42